CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 244

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 244 do Código de Processo Civil: Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a Importância da Citação

O artigo 244 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto crucial no âmbito do cumprimento de sentença: a citação válida como requisito indispensável para a abertura do prazo para a apresentação de defesa (impugnação).

Em termos simples, este artigo estabelece que a contagem do prazo para que a parte devedora apresente sua defesa contra a execução da sentença só se inicia após a sua devida citação.

O Que Significa "Citação Válida"?

A citação é o ato formal pelo qual o executado é chamado a integrar o processo, tomando ciência da existência da execução e dos termos da sentença a ser cumprida. Uma citação válida garante que o devedor tenha pleno conhecimento da situação, permitindo que ele exerça seu direito de defesa de forma informada.

Existem diversas formas de citação previstas no CPC, como a citação pessoal (realizada por oficial de justiça), a citação por hora certa (quando o devedor se oculta) e a citação editalícia (quando o devedor está em local incerto e não sabido).

A Importância do Artigo 244

O artigo 244 do CPC protege o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Ao determinar que o prazo para a impugnação só começa após a citação, o CPC assegura que:

O devedor seja devidamente informado: Ele terá conhecimento formal de que uma sentença judicial está sendo executada contra ele.
Haja tempo para a defesa: Com a informação da citação, o devedor pode buscar orientação jurídica e preparar sua defesa, seja para contestar valores, apresentar documentos, ou alegar outras matérias que possam impedir ou modificar o cumprimento da sentença.
Evite surpresas: Evita que o devedor seja pego desprevenido por atos executórios, sem ter tido a oportunidade de se manifestar.

Implicações Práticas

Se a citação não for realizada de forma válida, ou se o prazo para a impugnação for iniciado sem que a citação tenha ocorrido, o processo de cumprimento de sentença poderá ser declarado nulo a partir do ato viciado. Isso significa que todos os atos subsequentes, incluindo a eventual penhora de bens, podem ser desfeitos, causando atrasos significativos no processo.

Portanto, o artigo 244 reforça a necessidade de rigor na condução dos atos processuais, garantindo que o devedor seja devidamente cientificado e tenha a oportunidade de exercer plenamente seus direitos antes que medidas executórias mais drásticas sejam tomadas.